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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Ordinária nº 1.041, de 12 de agosto de 2014

Dispõe sobre a criação de funções públicas temporárias para atendimento do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Trabalho – ACESSUAS, conforme termo de adesão celebrado com o Governo Federal – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e dá outras providências

Data
12 de agosto de 2014
Número
1041
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada