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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Ordinária nº 1.037, de 02 de julho de 2014

Institui a cobrança de taxa de serviços sobre atividades de licenciamento e fiscalização ambiental no âmbito do município de Tapurah-MT, e dá outras providências

Data
2 de julho de 2014
Número
1037
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada