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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Ordinária nº 996, de 18 de dezembro de 2013

Institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, cria o Fundo Municipal de Iluminação Pública, e dá outras providências

Data
18 de dezembro de 2013
Número
996
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada