Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Lei Ordinária nº 925, de 10 de julho de 2012
Estabelece Isenção de Impostos Sobre Serviços de Quaisquer Natureza – ISSQN e Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e Federal e da outras providências
- Data
- 10 de julho de 2012
- Número
- 925
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada