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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Ordinária nº 925, de 10 de julho de 2012

Estabelece Isenção de Impostos Sobre Serviços de Quaisquer Natureza – ISSQN e Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e Federal e da outras providências

Data
10 de julho de 2012
Número
925
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada