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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Ordinária nº 914, de 02 de abril de 2012

Institui e disciplina a concessão do Adicional de Produtividade de Ação Fiscal e Arrecadação – APAFA e da outras providências

Data
2 de abril de 2012
Número
914
Publicação
Não informada
Vigência
11 de julho de 2017

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Complementar nº 107, de 11 de julho de 2017

    Altera os anexos I, III e IX da Lei Complementar nº 033/2012, que dispõe sobre o quadro de pessoal e plano de cargos, carreiras e vencimentos da administração pública do município de Tapurah e dá outras providências