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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Ordinária nº 840, de 20 de julho de 2010

Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 100, §§ 3º, e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV)

Data
20 de julho de 2010
Número
840
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada