Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Lei Ordinária nº 840, de 20 de julho de 2010
Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 100, §§ 3º, e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV)
- Data
- 20 de julho de 2010
- Número
- 840
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada