Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Ordinária nº 833, de 25 de maio de 2010

Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor –SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUNDECON e dá outras providências

Data
25 de maio de 2010
Número
833
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada