Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Lei Ordinária nº 833, de 25 de maio de 2010
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor –SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUNDECON e dá outras providências
- Data
- 25 de maio de 2010
- Número
- 833
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada