Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Lei Ordinária nº 792, de 20 de julho de 2009
Autoriza a implantação do protocolo de rotina em enfermagem na área de saúde pública, através da consulta de enfermagem a ser realizada pelos servidores públicos ocupantes do cargo, emprego ou função de enfermeiros, bem como enfermeiros prestadores de serviços na área de saúde do município e quando necessário autoriza a prescrição de medicamentos, solicitação de RX, de exames de rotina e complementares, nos casos em que especifica e dá outras providências
- Data
- 20 de julho de 2009
- Número
- 792
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada