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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Ordinária nº 792, de 20 de julho de 2009

Autoriza a implantação do protocolo de rotina em enfermagem na área de saúde pública, através da consulta de enfermagem a ser realizada pelos servidores públicos ocupantes do cargo, emprego ou função de enfermeiros, bem como enfermeiros prestadores de serviços na área de saúde do município e quando necessário autoriza a prescrição de medicamentos, solicitação de RX, de exames de rotina e complementares, nos casos em que especifica e dá outras providências

Data
20 de julho de 2009
Número
792
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada