Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Autoriza a Prefeitura Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, contratar 03 (três) profissionais médicos para atuarem nos Programas de Saúde da Família – PSFs e Postos de Saúde do município, na forma que menciona esta Lei, institui o serviço de plantão médico, define a forma de pagamento de incentivo, autoriza a compra de exames clínicos especializados, autoriza a repassar aos médicos o valor a eles correspondente e referente aos procedimentos que gerarem AIHs e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 810, de 20 de janeiro de 2010Dá nova redação ao ‘caput’ do artigo 1º e ao artigo 10, da Lei nº nº. 790/2009, de 20/07/2009, que passam a vigorar com a seguinte redação