Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Ordinária nº 789, de 15 de julho de 2009

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações de aporte de contrapartida municipal para implementar o programa carta de crédito – recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentado pela resolução do conselho curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da resolução nº 460/2004, de 14 de dezembro de 2004, publicada no D.O.U. em 20 de dezembro de 2004 e instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências

Data
15 de julho de 2009
Número
789
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada