Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Lei Ordinária nº 789, de 15 de julho de 2009
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações de aporte de contrapartida municipal para implementar o programa carta de crédito – recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentado pela resolução do conselho curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da resolução nº 460/2004, de 14 de dezembro de 2004, publicada no D.O.U. em 20 de dezembro de 2004 e instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências
- Data
- 15 de julho de 2009
- Número
- 789
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada