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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Ordinária nº 689, de 27 de junho de 2007

Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agro-ambiental - C.M.D.A., como organismo colegiado local, de caráter consultivo, deliberativo, recursal e de assessoramento municipal

Data
27 de junho de 2007
Número
689
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada