Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Lei Ordinária nº 661, de 18 de setembro de 2006
Dispõe sobre o direito de assistência religiosa em Hospitais da Rede Pública e/ou Privada, estabelecimento prisional e demais entidades de internação coletiva e dá outras providências
- Data
- 18 de setembro de 2006
- Número
- 661
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada