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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Ordinária nº 612, de 01 de julho de 2005

Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal a receber débitos fiscais de tributos municipais através de dação em pagamento e dá outras providências

Data
1 de julho de 2005
Número
612
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada