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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Ordinária nº 595, de 17 de dezembro de 2004

Cria regras para autorização de desmembramento de áreas, instalação de novos loteamentos no município de Tapurah e para participar de processos licitatórios de qualquer natureza junto a Prefeitura Municipal de Tapurah, e dá outras providências

Data
17 de dezembro de 2004
Número
595
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada