Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Lei Ordinária nº 595, de 17 de dezembro de 2004
Cria regras para autorização de desmembramento de áreas, instalação de novos loteamentos no município de Tapurah e para participar de processos licitatórios de qualquer natureza junto a Prefeitura Municipal de Tapurah, e dá outras providências
- Data
- 17 de dezembro de 2004
- Número
- 595
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada