Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Dispõe sobre alterações da Lei nº 530/2003, de 16 de dezembro de 2003, que criou o Fundo Municipal de Iluminação Pública, substituindo a tabela constante do artigo 5º e alterando a redação do parágrafos 1º, 2º e 4º e criando o § 5º do mesmo artigo, e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 530, de 16 de dezembro de 2003Institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, cria o Fundo Municipal de Iluminação Pública, e dá outras providências