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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Ordinária nº 579, de 16 de dezembro de 2004

Autoriza remanejamento e transposição de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro no limite equivalente a 6% (seis por cento) da despesa fixada no orçamento vigente no exercício de 2004, e dá outra providências

Data
16 de dezembro de 2004
Número
579
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada