Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Autoriza o parcelamento de débitos fiscais de tributos municipais e a dação em pagamento e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 543, de 16 de março de 2004Prorroga prazo estabelecido pelo artigo 2º, inciso I da Lei 534/2003 de 16 de dezembro de 2003, e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 552, de 05 de maio de 2004Prorroga prazo estabelecido pelo artigo 2º, inciso I da Lei 534/2003 de 16 de dezembro de 2003 e artigo 1º, da Lei 543/2004 de 16 de março de 2004, e dá outras providências