Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei nº 814, de 10 de maio de 2023
Regulamenta as atividades do departamento de água e esgoto(DAE), conforme estabelece a lei federal 11445/2007, regulamentada pelo decreto 7217/2011, do município de Ribeirãozinho, estado de Mato Grosso e dá outras providencias.
- Data
- 10 de maio de 2023
- Número
- 814
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada