Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 814, de 10 de maio de 2023

Regulamenta as atividades do departamento de água e esgoto(DAE), conforme estabelece a lei federal 11445/2007, regulamentada pelo decreto 7217/2011, do município de Ribeirãozinho, estado de Mato Grosso e dá outras providencias.

Data
10 de maio de 2023
Número
814
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada