Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei Complementar nº 101, de 25 de agosto de 2022
Altera a redação da Lei Complementar n. 028, de 21 de dezembro de 2007, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ribeirãozinho/MT e institui o Plano de Amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, dá outras providências.
- Data
- 25 de agosto de 2022
- Número
- 101
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada