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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei Complementar nº 101, de 25 de agosto de 2022

Altera a redação da Lei Complementar n. 028, de 21 de dezembro de 2007, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ribeirãozinho/MT e institui o Plano de Amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, dá outras providências.

Data
25 de agosto de 2022
Número
101
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada