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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei Complementar nº 97, de 09 de novembro de 2021

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ribeirãozinho-MT; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providencias.

Data
9 de novembro de 2021
Número
97
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada