Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei Complementar nº 97, de 09 de novembro de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ribeirãozinho-MT; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providencias.
- Data
- 9 de novembro de 2021
- Número
- 97
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada