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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 760, de 31 de março de 2022

Regulamenta os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa do direito do usuário de serviço públicos da administração publica municipal, direta e indireta, que trata a lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, com atualização da ouvidoria municipal e dá outras providencias.

Data
31 de março de 2022
Número
760
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada