Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei nº 760, de 31 de março de 2022
Regulamenta os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa do direito do usuário de serviço públicos da administração publica municipal, direta e indireta, que trata a lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, com atualização da ouvidoria municipal e dá outras providencias.
- Data
- 31 de março de 2022
- Número
- 760
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada