Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei nº 513, de 25 de julho de 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROMOVER PROCESSO DISCRIMINATÓRIO ADMINISTRATIVO E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE RIBEIRÃOZINHO MT ATRAVÉS DA EMISSÃO DE TÍTULOS DEFINITIVOS DE PROPRIEDADES AOS ATUAIS OCUPANTES DOS LOTES AINDA SEM TITULAÇÃO DEFINITIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 25 de julho de 2013
- Número
- 513
- Publicação
- 25 de julho de 2013 · AMM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- promover processo discriminatório administrativo e a regularização fundiária do perímetro urbano da cidade de ribeirãozinho mt através da emissão de títulos definitivos de propriedades aos atuais ocupantes dos lotes ainda sem titulação definitiva.