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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 513, de 25 de julho de 2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROMOVER PROCESSO DISCRIMINATÓRIO ADMINISTRATIVO E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE RIBEIRÃOZINHO MT ATRAVÉS DA EMISSÃO DE TÍTULOS DEFINITIVOS DE PROPRIEDADES AOS ATUAIS OCUPANTES DOS LOTES AINDA SEM TITULAÇÃO DEFINITIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
25 de julho de 2013
Número
513
Publicação
25 de julho de 2013 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • promover processo discriminatório administrativo e a regularização fundiária do perímetro urbano da cidade de ribeirãozinho mt através da emissão de títulos definitivos de propriedades aos atuais ocupantes dos lotes ainda sem titulação definitiva.