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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei-EXECUTIVO nº 719, de 24 de março de 2021

Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB

Data
24 de março de 2021
Número
719
Publicação
24 de março de 2021 · TCE
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a modificação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - cacs/fundeb