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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 517, de 13 de agosto de 2013

REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART.5°, INCISO II DO § 3° DO ART.37 E NO § 2° DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
13 de agosto de 2013
Número
517
Publicação
13 de agosto de 2013 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regula o acesso a informações previsto no inciso xxxiii do art.5°
  • inciso ii do § 3° do art.37 e no § 2° do art. 216 da constituição federal.