Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei nº 517, de 13 de agosto de 2013
REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART.5°, INCISO II DO § 3° DO ART.37 E NO § 2° DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 13 de agosto de 2013
- Número
- 517
- Publicação
- 13 de agosto de 2013 · AMM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regula o acesso a informações previsto no inciso xxxiii do art.5°
- inciso ii do § 3° do art.37 e no § 2° do art. 216 da constituição federal.