Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Fixa o Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Ribeirãozinho - MT para o Quadriênio 2021/2024 a que se refere o artigo 29, inciso IV "a", EC, 29-A, inciso I da CF
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.