Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE ÁREA RURAL EM ÁREA URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 519, de 21 de agosto de 2013DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°514/2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.