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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 680, de 17 de outubro de 2019

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE NARGUILÉ EM LOCAIS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
17 de outubro de 2019
Número
680
Publicação
17 de outubro de 2019 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proibição uso narguilé locais públicos