Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei nº 673, de 17 de outubro de 2019
DISPÕE SOBRE O REEQUILÍBRIO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, NA FORMA QUE DISPÕE O INCISO X, DO ART. 37 E O § 4º DO ART. 39, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 443/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 17 de outubro de 2019
- Número
- 673
- Publicação
- 17 de outubro de 2019 · AMM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- reequilíbrio piso salarial magistério 2019 4
- 17%