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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 673, de 17 de outubro de 2019

DISPÕE SOBRE O REEQUILÍBRIO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, NA FORMA QUE DISPÕE O INCISO X, DO ART. 37 E O § 4º DO ART. 39, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 443/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
17 de outubro de 2019
Número
673
Publicação
17 de outubro de 2019 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reequilíbrio piso salarial magistério 2019 4
  • 17%