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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 523, de 17 de outubro de 2013

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PARA AS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE DAS RECEITAS MUNICIPAIS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO OU DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, COM A FINALIDADE DE DAR CUMPRIMENTO AO PREVISTO NO §1° DO ART. 2° DA LEI FEDERAL N° 12.858 DE SETEMBRO DE 2013.

Data
17 de outubro de 2013
Número
523
Publicação
17 de outubro de 2013 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • destina para as áreas de educação e saúde das receitas municipais de correntes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.