Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei nº 523, de 17 de outubro de 2013
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PARA AS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE DAS RECEITAS MUNICIPAIS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO OU DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, COM A FINALIDADE DE DAR CUMPRIMENTO AO PREVISTO NO §1° DO ART. 2° DA LEI FEDERAL N° 12.858 DE SETEMBRO DE 2013.
- Data
- 17 de outubro de 2013
- Número
- 523
- Publicação
- 17 de outubro de 2013 · AMM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- destina para as áreas de educação e saúde das receitas municipais de correntes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.