Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
ALTERA O ART. 85 E ACRESCENTA O §2° A LEI COMPLEMENTAR N° 5-2001, DE 10 DE MAIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 85, de 15 de maio de 2018ALTERA O CAPUT E O § 1° DO ART. 73 DA LEI COMPLEMENTAR N° 27/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.