Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei Complementar nº 88, de 28 de agosto de 2018

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO VENDEDOR AMBULANTE NÃO RESIDENTE EM RIBEIRÃOZINHO-MT, COMERCIALIZAR PRODUTO OU MERCADORIA DE QUALQUER NATUREZA NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
28 de agosto de 2018
Número
88
Publicação
28 de agosto de 2018 · amm
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a proibição do vendedor ambulante não residente em ribeirãozinho-mt
  • comercializar produto ou mercadoria de qualquer natureza na circunscrição do município
  • e dá outras providências