Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei Complementar nº 88, de 28 de agosto de 2018
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO VENDEDOR AMBULANTE NÃO RESIDENTE EM RIBEIRÃOZINHO-MT, COMERCIALIZAR PRODUTO OU MERCADORIA DE QUALQUER NATUREZA NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 28 de agosto de 2018
- Número
- 88
- Publicação
- 28 de agosto de 2018 · amm
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a proibição do vendedor ambulante não residente em ribeirãozinho-mt
- comercializar produto ou mercadoria de qualquer natureza na circunscrição do município
- e dá outras providências