Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU NÃO TRIBUTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO MEDIANTE TRANSAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de junho de 2018
Autoria: Poder Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Lei Complementar nº 89, de 25 de setembro de 2018REGULAMENTA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 86/2018 DE 02 DE JULHO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU NÃO TRIBUTÁRIOS MEDIANTE TRANSAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.