Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
ALTERA O ART.4° DA LEI 621/2017 DE 14 DE JULHO DE 2017 QUE TRATA DA REGULAMENTAÇÃO E DEDUÇÃO DE MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN NA CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 621, de 14 de julho de 2017REGULAMENTA A DEDUÇÃO DE MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN NA CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.