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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 276, de 26 de maio de 2006

DISPÕE SOBRE DISPENSA DA COBRANÇA DE MULTAS E JUROS, TOTAL OU PARCIAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DE CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A FAZENDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
26 de maio de 2006
Número
276
Publicação
26 de maio de 2006 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispensa cobrança multas juros total parcial tributos