Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei nº 276, de 26 de maio de 2006
DISPÕE SOBRE DISPENSA DA COBRANÇA DE MULTAS E JUROS, TOTAL OU PARCIAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DE CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A FAZENDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 26 de maio de 2006
- Número
- 276
- Publicação
- 26 de maio de 2006 · AMM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispensa cobrança multas juros total parcial tributos