Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 242-2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 242, de 10 de março de 2005DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.