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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 257, de 16 de setembro de 2005

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BENS IMÓVEIS, QUE ESPECIFICA, INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
16 de setembro de 2005
Número
257
Publicação
16 de setembro de 2005 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • encargos bens imóveis integrante patrimônio público