Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei nº 257, de 16 de setembro de 2005
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BENS IMÓVEIS, QUE ESPECIFICA, INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 16 de setembro de 2005
- Número
- 257
- Publicação
- 16 de setembro de 2005 · AMM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- encargos bens imóveis integrante patrimônio público