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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 247, de 12 de maio de 2005

DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, QUE ESPECIFICA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, MEDIANTE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
12 de maio de 2005
Número
247
Publicação
12 de maio de 2005 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alienação bens imóveis integrante patrimônio