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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 236, de 10 de dezembro de 2004

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CF

Data
10 de dezembro de 2004
Número
236
Publicação
10 de dezembro de 2004 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui município ribeirãozinho contribuição custeio iluminação pública