Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei nº 236, de 10 de dezembro de 2004
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CF
- Data
- 10 de dezembro de 2004
- Número
- 236
- Publicação
- 10 de dezembro de 2004 · AMM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui município ribeirãozinho contribuição custeio iluminação pública