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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 230, de 23 de setembro de 2004

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PUBLICO MUNICIPAL, MEDIANTE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
23 de setembro de 2004
Número
230
Publicação
23 de setembro de 2004 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alienação bens imóveis patrimônio público