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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 635, de 24 de outubro de 2017

ESTABELECE ISENÇÃO DE IMPOSTO E TAXAS MUNICIPAIS, PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, INCLUÍDOS NOS PROGRAMAS VINCULADOS A POLÍTICA HABITACIONAL

Data
24 de outubro de 2017
Número
635
Publicação
25 de outubro de 2017 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece isenção impostos taxas municipais empreendimentos habitacionais interesse social