Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei nº 635, de 24 de outubro de 2017
ESTABELECE ISENÇÃO DE IMPOSTO E TAXAS MUNICIPAIS, PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, INCLUÍDOS NOS PROGRAMAS VINCULADOS A POLÍTICA HABITACIONAL
- Data
- 24 de outubro de 2017
- Número
- 635
- Publicação
- 25 de outubro de 2017 · AMM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estabelece isenção impostos taxas municipais empreendimentos habitacionais interesse social