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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 218, de 13 de abril de 2004

DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, MEDIANTE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
13 de abril de 2004
Número
218
Publicação
13 de abril de 2004 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alienação bens imóveis