Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei nº 217, de 26 de março de 2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM A IMPLANTAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de março de 2004
- Número
- 217
- Publicação
- 26 de março de 2004 · AMM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- realizar despesa implantação juizado especial civil