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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 217, de 26 de março de 2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM A IMPLANTAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de março de 2004
Número
217
Publicação
26 de março de 2004 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • realizar despesa implantação juizado especial civil