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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 213, de 12 de março de 2004

DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, QUE ESPECIFICA, INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, MUNICIPAL, MEDIANTE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de março de 2004
Número
213
Publicação
12 de março de 2004 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alienação bens imóveis