Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei nº 210, de 27 de fevereiro de 2004
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS DEFINITIVOS DE PROPRIEDADES PARA PESSOAS CONTEMPLADAS COM O PROGRAMA HABITACIONAL MEU LA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de fevereiro de 2004
- Número
- 210
- Publicação
- 27 de fevereiro de 2004 · AMM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- expedição título definitivo propriedades conjunto habitacional meu lar