Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei nº 172, de 20 de setembro de 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUMIR OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO DECRETO ESTADUAL Nº1802.
- Data
- 20 de setembro de 2001
- Número
- 172
- Publicação
- 20 de setembro de 2001 · AMM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- assumir serviço abastecimento água esgotamento sanitário