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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 172, de 20 de setembro de 2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUMIR OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO DECRETO ESTADUAL Nº1802.

Data
20 de setembro de 2001
Número
172
Publicação
20 de setembro de 2001 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • assumir serviço abastecimento água esgotamento sanitário