Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei nº 162, de 08 de maio de 2001
INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MINIMA ASSOCIADO A AÇÃO SÓCIO- EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de maio de 2001
- Número
- 162
- Publicação
- 8 de maio de 2001 · AMM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- programa renda minima associado ação sócio educativas