Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei nº 157, de 19 de fevereiro de 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO COM ENCARGOS DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de fevereiro de 2001
- Número
- 157
- Publicação
- 19 de fevereiro de 2001 · AMM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza poder executivo proceder doação encargos imóvel