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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 157, de 19 de fevereiro de 2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO COM ENCARGOS DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de fevereiro de 2001
Número
157
Publicação
19 de fevereiro de 2001 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza poder executivo proceder doação encargos imóvel