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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 631, de 14 de setembro de 2017

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
14 de setembro de 2017
Número
631
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • policita municipal saneamento básico conselho municipal saneamento básico fundo municipal saneamento básico