Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei nº 631, de 14 de setembro de 2017
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 14 de setembro de 2017
- Número
- 631
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- policita municipal saneamento básico conselho municipal saneamento básico fundo municipal saneamento básico