Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei nº 629, de 16 de agosto de 2017
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAR TERRENOS URBANIZADOS DENTRO DE UM PROGRAMA HABITACIONAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 16 de agosto de 2017
- Número
- 629
- Publicação
- 16 de agosto de 2017 · AMM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autorização doar terrenos urbanizados programa habitacional municipal