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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)

Lei nº 629, de 16 de agosto de 2017

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAR TERRENOS URBANIZADOS DENTRO DE UM PROGRAMA HABITACIONAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
16 de agosto de 2017
Número
629
Publicação
16 de agosto de 2017 · AMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autorização doar terrenos urbanizados programa habitacional municipal