Câmara Municipal de Ribeirãozinho (MT)
Lei nº 628, de 16 de agosto de 2017
DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, O DISTRITO COLÔNIA COUTO MAGALHÃES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 16 de agosto de 2017
- Número
- 628
- Publicação
- 16 de agosto de 2017 · AMM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- área especial interesse social urbanização regularização colônia couto magalhães